Crime eleitoral. Delito de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral). Alegação de falta de justa causa para a instauração da persecução penal. Possibilidade de controle jurisdicional, mesmo em sede de "habeas corpus", porque líquidos os fatos subjacentes à acusação penal. Quebra de sigilo bancário.

José Dirceu protesta pela divulgação de dados do seu sigilo telefônico

Revista íntima é causa para indenização por dano moral

O poder diretivo do empregador não o autoriza a proceder à quebra do direito à intimidade, à

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Consumidor é indenizado por osso em hamburguer que fraturou seu dente

Decisão determinou a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil e R$ 200 a título de danos materiais

Suspensa a decisão que autorizava a comercialização exclusiva de medicamento contra câncer de mama

DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA

nas relações privadas (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais), tem-se a quebra do

Patentes de medicamentos - A visão econômica à luz do interesse público

Simone Alvarez Lima. Bacharel em direito, aprovada no 39o exame da OAB/RJ, à espera da certidão de conclusão de curso para a inscrição nos quadros. Foi conciliadora do IV Juizado Especial Cível-RJ de 2008 à 2009, sendo coordenadora dos conciliadores de 5ª feira-tarde.

Nova lei de falência traz temor sobre a possibilidade de extinção das obrigações do falido, diz palestrante

A mudança na legislação que trata sobre a recuperação judicial e falência, promovida pelo artigo 158 da Lei 14.112/2020, na visão da coordenadora da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Veronica Lagassi, traz temor em relação à extinção das obrigações do falido

Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo profissional custeada pela empregadora

No entendimento da juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, no período em que atuou na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, as provas constantes dos autos confirmaram a tese de defesa da empregadora

Empresa deve pagar multa por rescindir contrato

Distribuidora alega que a rescisão antecipada causou-lhe ?enormes prejuízos?

TST confirma dispensa por justa causa de analista que criticou empresa em site de revista

O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa.

TST nega recurso de motociclista demitido por justa causa

Jogador de World of Warcraft será indenizado por danos à sua imagem virtual

Para TJ/RJ é "razoável impor à imagem virtual um valor".

Tribunal considera válido grampo de conversa entre político investigado e seu advogado

Para desembargadores, como havia autorização judicial para interceptar telefone do acusado, captação de conversa com defensor não viola sigilo.

Juíza determina que marido agressor se afaste da mulher

Vacinas para Covid-19: especialista comenta como irá funcionar a hierarquia do início da vacinação e o processo de patentes

Avanço nas pesquisas gera otimismo na população e muitas dúvidas sobre o processo.

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

seria a retribuição pela desobediência aos estatutos de alguma divindade, ou a quebra dos tabus ou

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

seria a retribuição pela desobediência aos estatutos de alguma divindade, ou a quebra dos tabus ou

Teoria Queer, sexualidade e dignidade da pessoa humana: ser minoria na minoria

fere os direitos naturais do indivíduo, busca a quebra de tabus para a vivencia digna sem interferência